Elétricas ameaçam ir à Justiça contra Medida Provisória

A renovação das concessões do setor elétrico poderá parar na Justiça caso o governo insista em manter as condições da Medida Provisória 579 e não aceite negociar com as concessionárias. Apesar de o ministro da Fazenda Guido Mantega desafiar o setor a mostrar irregularidades na MP, algumas empresas já encomendaram pareceres jurídicos questionando o valor das tarifas, as indenizações e todo rito processual, considerado ilegal pelos advogados por causa da pressa para resolver a questão.

As companhias ainda apostam numa atuação firme do Congresso Nacional para conseguir emplacar alguma mudança na MP, que já tem 400 emendas. É a esperança, por exemplo, do governo do Estado de São Paulo para os casos da Cesp e Emae. O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, já declarou que antes de qualquer decisão vai manter a tentativa de diálogo com o governo federal para tentar mudar alguns pontos da MP que podem inviabilizar a operação e manutenção das usinas.

Mas o governo federal tem deixado claro que não vai permitir nenhuma alteração significativa nas regras. “Se até 4 de dezembro (prazo para a assinatura dos aditivos do contrato de concessão) não tiver uma solução, há a possibilidade de uma judicialização”, destaca o advogado David Waltenberg, sócio da Advocacia Waltenberg.

Outro ambiente de questionamentos das empresas é o próprio Poder Executivo, afirma o especialista. Até quarta-feira, três empresas (Cesp , Emae e CTEEP) entraram com recurso administrativo questionando as tarifas, as indenizações e a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, segundo informou o Ministério de Minas e Energia. Normalmente, este é o primeiro passo para as empresas reivindicarem alguma mudança no processo antes de partir para o ambiente jurídico.

Rito do processo

Na avaliação de advogados, há uma série de questões que podem ser discutidas judicialmente. O rito do processo, por exemplo, não atende à legislação existente no Brasil, garantiu um advogado. A primeira ilegalidade foi não discutir a MP com o setor. “A Aneel, por ser uma autarquia independente, não pode passar uma nota técnica direto para o ministério sem antes pôr a matéria para ser apreciada por uma reunião de diretoria. Nada disso foi feito”, diz a fonte que atende importantes empresas do setor.

“A queda das tarifas é oportuna para o País, mas a forma que o governo adotou para fazer isso parece a de rolo compressor”, completou o advogado Ricardo Assaff, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Na opinião dele, pela gravidade, o assunto precisaria ter sido tratado de uma forma gradual e não em dois ou três meses, como está ocorrendo.

Outro tema delicado que pode parar na Justiça, comenta o advogado, refere-se aos acionistas minoritários, especialmente no caso da Eletrobrás. Primeiro, eles podem entrar com recurso na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para reivindicar a responsabilidade dos executivos e conselheiros – que poderiam ficar proibidos de exercer outros cargos de diretoria. O segundo passo seria ir à Justiça para discutir questões financeiras, como a destruição de valores da empresa. Waltenberg ressalta, entretanto, que para responsabilizar os executivos e conselheiros será necessário caracterizar dolo ou culpa. “No caso, eles estão tendo de cumprir uma lei, como é o caso. A MP encostou os administradores contra a parede.”

Além disso, diz ele, há um dispositivo na lei que blinda o controlador de empresa estatal que esteja seguindo regras que atendam o interesse público. De qualquer forma, diz o advogado, qualquer acionista que se sentir prejudicado pode contestar as decisões do governo.

FONTE: Exame