Da Agência Ambiente Energia – A Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu, na quinta-feira, 24 de novembro,  a votação do substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) ao projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). Na ocasião, também foi aprovado requerimento para que o texto tramite com urgência no Plenário. Caso acolhido o pedido de urgência, o texto pode ser votado já na próxima semana. Dos 77 destaques ao projeto apresentados no dia 24, apenas quatro foram aprovados. O texto-base havia do substitutivo havia sido aprovado no dia anterior.

Uma dessas emendas impede a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) em imóveis localizados nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código. A emenda, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), também determina que o proprietário deva recuperar a área, seguindo os prazos previstos na nova lei.

Outras duas emendas aprovadas, dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Blairo Maggi (PR-MT), tratam das regras de controle de incêndios. O texto aprovado determina que, na responsabilização por queimadas em terras públicas ou privadas, deverá ser comprovado “o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado”.

Aloysio Nunes também é autor da quarta emenda aprovada, que explicita que outras atividades de utilidade pública e interesse social, além das listadas na lei, que justifiquem o desmatamento de APP, só podem ser autorizadas “quando inexistir alternativa técnica”.

(As informações são da Agência Brasil)

Fonte: Ambiente Energia