As importantes chuvas do mês de março e, sobretudo, a redução do consumo provocada pela crise econômica que o País atravessa, afastaram o risco iminente de racionamento que ameaçava o País. Apesar do alívio momentâneo, a segurança de abastecimento elétrico do País continua frágil devido à fraca oferta de eletricidade e dos baixos níveis de estocagem de água dos reservatórios das barragens hidrelétricas.
Para mitigar o problema, o governo federal e a Aneel tem estimulado a geração distribuída (GD) de eletricidade para que o despacho centralizado da eletricidade das hidrelétricas seja preservado.
Em 10 de fevereiro, o Diretor-geral da Agência, Romeu Rufino, afirmou que o governo federal estava estudando uma série de medidas nesse sentido, como a criação de uma linha de crédito para a aquisição de sistemas fotovoltaicos (FV) para microgeradores de modo a incentivar a geração residencial in situ de eletricidade. Outras medidas seriam a elevação do teto de aquisição de 10% de eletricidade oriunda de GD pelas distribuidoras, assim como a alteração do modo de remuneração dessa eletricidade, atualmente baseada no preço médio da geração centralizada; e, ainda a criação de um mecanismo de incentivo destinado aos consumidores comerciais e industrias, que possuam geradores próprios de eletricidade, para que estes acionem seus equipamentos durante os horários de pico de consumo (atualmente defasados do horário de ponta considerado para a tarifação da eletricidade consumida). Por último, o Diretor mencionou o pedido feito junto ao Ministério de Minas e Energia (MME), para a extensão do horário de verão.
Como sabemos, não houve prolongação do horário de verão; não foi expandido o teto para aquisição de eletricidade oriunda de GD pelas distribuidoras e tampouco foi criada a linha de crédito para a aquisição de sistemas fotovoltaicos de pequeno porte para uso residencial. A única medida aprovada foi o incentivo à geração própria por parte de unidades consumidoras de grande porte (Grupo A) que possuam unidades geradoras registradas ou outorgadas. A medida foi implantada através da edição da Portaria n°44 do MME, publicada no Diário Oficial da União no último dia 11 de março. Para estimular adesão dos grandes consumidores que possuem geradores de eletricidade, a Portaria estabelece que os custos referentes às adaptações necessárias para que os consumidores contemplados possam injetar essa geração incentivada na rede de distribuição sejam assumidos pela distribuidora que também deverá ser responsável pela medição e pagamento da eletricidade adquirida. Além disso, fica estabelecido que “a despesa incorrida com o pagamento da geração será reembolsada por meio do Encargo de Serviço do Sistema”, elevando os custos do setor elétrico brasileiro (SEB).
Além de não ser estimulada, a micro e minigeração FV passou a encontrar novas barreiras à sua difusão. Em fevereiro de 2015, entrou em vigor a obrigatoriedade de certificação de inversores dos sistemas FV por parte de laboratórios brasileiros creditados pelo Inmetro. À época, apenas o Laboratório de Sistemas Fotovoltaicos do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (LSF-IEE/USP) estava apto a aferir os equipamentos. No final de março passado, o Inmetro afirmou que mais dois laboratórios (Universidade Federal do Ceará e Unesp de Ilha Solteira (SP)) estariam aptos para certificar os aparelhos mas, ainda assim, tal sistema representa importante gargalo para fonte. Na ausência dessa certificação, empresas de distribuição tem rejeitado a emissão de parecer de acesso a sistemas fotovoltaicos de micro e minigeração.
Além do novo entrave à micro e mini GD, tal decisão revela contradições no planejamento do SEB pois vai de encontro ao anúncio do governo que afirma apoiar o desenvolvimento do estabelecimento da indústria fotovoltaica no País. Se este é verdadeiramente um objetivo do governo, é importante que ele crie ambiente de negócios favoráveis ao seu desenvolvimento e difusão, contrariamente ao que vem ocorrendo atualmente.
Fonte: Ambiente Energia
